Os micro-empreendedores
individuais (MEIs), precisam apresentar anualmente a declaração com as
informações sobre o faturamento da sua empresa no ano interior, a Declaração
Anual do Simples Nacional (DASN). Para ficar em dia com a Receita Federal, o
contribuinte deverá se dirigir à Secretaria de Indústria, Comércio,
Desenvolvimento Econômico e Políticas Públicas até o dia 31 de maio.
Ao chegar à Secretaria,
o micro-empreendedor receberá toda a orientação e suporte para fazer a declaração
na hora. Ele deverá informar a receita bruta anual do CNPJ cadastrado, cumprindo
duas etapas: o Valor da Receita Bruta Total, que deve ser preenchido com o
valor total da receita sem descontos e a Receita Bruta de Atividades de
Comércio e Indústria, onde deverão ser informados o valor de receitas que vem
dos serviços como comércio, indústria e serviço de transporte.
O MEI que possui Declaração Anual do Simples Nacional em atraso só conseguirá fazer a próxima
DASN após regularizar a anterior E pagar uma multa. Se o CNPJ do
contribuinte estiver inativo, ele deverá procurar a Receita Federal e
verificar os débitos. Os micro-empreendedores de Magé podem esclarecer dúvidas diretamente na Secretaria de Indústria,
Comércio, Desenvolvimento Econômico e Políticas Públicas, na Rua Sebastião
Reis, 21, Flexeiras – Magé ou pelo telefone 2633-0108. O atendimento é de
segunda a sexta-feira das 9h às 17h.
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