quinta-feira, 8 de outubro de 2015

DILMA TEM CONTAS REJEITADAS, MAS... E DAÍ?

As contas de governo da gestão Dilma, relativas ao período de 2014 acabam de ser rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Isso representa uma derrota considerável para a presidente, e com certeza será usada pela oposição, que tenta iniciar um processo de impeachment no Congresso, o que é dificultado até então pela falta de consenso entre juristas quanto a isto ser, por si só, suficiente para fundamentar o intento. Com um placar de 8 votos a zero, os ministros entenderam que o governo cometeu irregularidades na gestão das contas federais, com artifícios que fraudaram o resultado do Orçamento do ano passado, com o fim de evitar cortes de gastos em ano eleitoral.
O governo tentou várias vezes, mas falhou no seu intento de adiar a sessão. Antes do TCU emitir parecer, o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para afastar Nardes do caso foi recusado. Essa foi a primeira vez que o TCU recomendou a rejeição das contas federais, o que não ocorria desde 1937, quando Getúlio Vargas deu o golpe do Estado Novo. Apesar de muitas denúncias e protestos da oposição, o TCU sempre aprovou sem ressalvas as contas do governo Dilma. Com a decisão, ou a coragem inédita e surpreendente, no lado de fora do prédio do Tribunal de Contas, manifestantes soltaram fogos de artifício para comemorar. No entanto, essa história ainda não está por completo resolvida, pois o parecer do TCU é apenas uma recomendação ao Congresso. Os parlamentares é que decidirão em votação no Senado e na Câmara, se rejeitam ou não as contas de 2014, o que é temeroso, uma vez que se conhece o poder misterioso, sempre de última hora, de persuasão da presidente sobre ambas as casas. E como sempre é, não está claro ainda como será essa avaliação pelos parlamentares.
A BBC Brasil se interessou pelo caso e entrevistou dois juristas sobre a possibilidade de a rejeição das contas do governo Dilma serem usadas para firmar um pedido de processo de impeachment. Para Joaquim Falcão, diretor da faculdade de Direito da FGV-Rio, “razões técnicas” tornam difícil que a rejeição das contas gere um processo de impeachment, mesmo não descartando a chance de ele ser aberto, como se trata de uma decisão política. Depois de longa argumentação, ele afirma que será uma novidade afirmar que cometer crime contra responsabilidade fiscal dá impeachment, lembrando que nunca houve um impeachment por rejeição de contas. Por fim, salienta que para cassar Dilma é preciso haver provas que a comprometam diretamente com eventuais irregularidades cometidas, como foi no caso do ex-presidente Fernando Collor, e que a cassação só se justifica, pela constituição, por crimes praticados dentro do mandato em vigor.
Não pensa como Falcão, o professor de direito administrativo da PUC-SP Adilson Dallari. Para ele, a rejeição das contas pode derrubar a presidente. Dallari argumenta com base no artigo 85 da Constituição Federal, que prevê que "atos que atentem contra a lei orçamentária" são crimes de responsabilidade que podem gerar impeachment. Adilson diz acreditar que Dilma tem responsabilidade direta sobre os atos praticados. "Pela Constituição Federal, o Presidente da República é o chefe de governo. Os ministros são subordinados. Então, a responsabilidade é do chefe. Não tem como escapar disso", assevera, lembrando que quando um governante do Poder Executivo é reeleito, seu mandato passa a ter oito anos na prática, pois não há interrupção de governo. Também afirmou que "essa teoria de restringir ao mandato atual é completamente absurda, porque ela é um incentivo à corrupção".
Enquanto isso, a população aguarda um desfecho e o país espera pela resolução da crise gerada, entre outras razões, pela onda de corrupção em todos os escalões do governo e em todos os poderes, do político e do bancário ao empresarial. Para o poder político parece não importar. O que ele quer é votos nas próximas eleições, e já sabe direitinho como conseguir esses votos. Depois, tudo se resolve, ou melhor: não se resolve. Fica por isso mesmo.

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