quinta-feira, 22 de outubro de 2015

CRT E PREFEITURA DE MAGÉ: UM CONTRATO DUVIDOSO

O contrato firmado entre a Concessionária Rio Teresópolis - CRT - e a Prefeitura de Magé não corresponde aos discursos ufanistas do Prefeito Nestor Vidal, de que Magé obteve uma grande vitória. A isenção do pagamento de pedágio para quem mora pertinho das praças de cobrança e têm veículos emplacados na cidade, e redução em 50% para quem mora nas demais áreas do município e também têm veículos emplacados no mesmo, não é uma vitória do cidadão mageense. Não diante do fechamento do retorno existente próximo à praça de Bongaba, o que isola toda uma área habitada, e do acordo de que a prefeitura não permitirá criação de qualquer rota dentro do perímetro de Magé. Também não diante do fato de que a CRT gozará do benefício de pagar apenas 50% do imposto sobre serviço de qualquer natureza somente sobre a tarifa também reduzida em 50% para os mageenses. Aliás, a Câmara Municipal de Magé, que nunca legisla em favor do povo, terá de criar, com urgência, uma lei que dê essa moleza à CRT. O restante, todos os anos que ficaram para trás, Magé nunca receberá. Logo, a cidade só perde. O cidadão só perde. Quem ganha é a CRT, com todos os prejuízos causados à cidade, e com o aval e a participação do prefeito. Tudo sem contar com a cochilada dos líderes de ONGs, associações e conselhos.
Outro grande prejuízo diz respeito aos moradores de Vila Recreio e adjacências, os bairros isolados. Esses moradores menos assistidos em tudo, estavam felizes com o fato de que abriram pequenos negócios e passaram a ganhar alguns proventos com a venda de produtos agrícolas para motoristas. Agora não terão mais como manter esse trabalho, graças ao contrato desastroso. E por falar nos bairros isolados, eles não são rotas de fuga do pedágio. São localidades. Ali moram pessoas, por mais que CRT e prefeitura discriminem. E quando a Prefeitura providenciou o asfaltamento daquelas áreas, não asfaltou rota de fuga, e sim, localidades. Localidades estas, cujos moradores ficaram cerceados, agora, do direito de ir e vir, negociar, pegar condução perto de casa etc. São prisioneiros dos interesses de empresários e políticos, e da insensibilidade da justiça, que não atentou para o sofrimento daquela gente. E os moradores daquela área, os que têm veículos automotivos hoje têm ir a Suruí, para retornar para casa. Em nenhum momento alguém pensou no povo. Em nenhum momento alguém visou o ser humano e suas agonias; seu direito de ser humano.
E o tal portão que, segundo o contrato, a CRT deverá instalar para facilitar o acesso dos moradores de Vila Recreio e arredores? Isso é mesmo cogitado fora do papel, já que a CRT fechou rápida e completamente o acesso? Será que o portão será mesmo instalado? Não há no contrato, a mesma urgência que há para a criação, pelos vereadores mageenses, da moleza fiscal exigida pela CRT. Ou seja: urgência para o que beneficia a concessionária, mas a perder de vista para o que ameniza o sofrimento do cidadão comum. Aliás, o contrato inteiro tem ameaças para o caso de descumprimento com a CRT. Sempre com a CRT. Ela não pode sofrer nada; nenhum arranhão. Está totalmente protegida judicialmente. Só a cidade pode sofrer, e bem mais do que simples arranhões. A cidade, no sentido de população; povo. O poder público também não sofre nada. Somente serve ao poder privado, em todos os seus caprichos.

Perguntas da redação: 

Por que só Magé têm três praças de pedágio em menos de trinta quilômetros, dentro de uma só cidade, sendo que pele lei uma praça de pedágio não pode estar a menos de 50 km de outra praça, e dividindo dois municípios, onde o ISS é dividido entre as duas cidades?

O que os poderes públicos mageenses ganham contrariando sempre os interesses da população, em benefício de empresas como a CRT?

Onde fica o direito do cidadão mageense(garantido por lei federal a munícipes), da isenção do pagamento de pedágio?



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