A secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Teresa Consentino, e o secretário da Administração Penitenciária, Erir Ribeiro, assinaram nesta sexta-feira (29/5) resolução que garante tratamento adequado e respeito aos direitos da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) internada no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. A criação da resolução foi recomendada pelo Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro, após visita de uma comitiva à unidade prisional Evaristo de Moraes, em fevereiro deste ano.
- Esta pactuação entre as secretarias vem ao encontro do dever do estado de garantir a igualdade de direitos para toda a população. Através desse ato, a população LGBT no sistema prisional terá sua cidadania assegurada - resumiu Teresa Consentino.
O secretário de Administração Penitenciária, coronel Erir Ribeiro, destacou que a resolução é um símbolo do processo de transformação porque passa a secretaria nos seus procedimentos.
- Todos os seres humanos são iguais, independente da sua orientação sexual e da sua identidade de gênero e, por isso, precisamos de ações que possam garantir o direito à vida. Hoje, a secretaria está em processo de transformação. O mundo está mudando, temos que avançar juntos – disse o secretário.
Outra resolução, assinada ainda nesta sexta-feira, cria o Grupo de Trabalho Permanente de Políticas LGBT no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro para avaliar e monitorar as ações entre as duas secretarias para o cumprimento das normas e diretrizes. O coordenador do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, Cláudio Nascimento, destacou que as resoluções representam um grande avanço.
- Quando visitamos a unidade prisional Evaristo de Moraes, pudemos constatar uma difícil realidade envolvendo a população LGBT. Desde então, a parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária vem sendo muito importante. Essas resoluções representam um grande passo e vamos continuar monitorando as ações para garantir que as normas sejam postas em prática – afirmou Cláudio Nascimento.
Confira as normas:
Fica vedada qualquer tipo de discriminação motivada pela orientação sexual ou identidade de gênero. O documento garante a travestis, homens e mulheres transexuais o direito à autodeterminação no sistema penitenciário, sendo a unidade de custódia compatível ao gênero declarado.
À pessoa travesti ou mulher transexual e homem transexual em privação de liberdade será facultado o uso de roupas íntimas femininas ou masculinas, bem como a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero. Fica assegurado nos banhos de sol o uso de uniforme compatível com o gênero.
A população LGBT em cárcere privado terá direito a visita íntima, com distribuição de preservativo e gel lubrificante. O acesso à saúde integral para essa população também está previsto na norma, incluindo a hormonoterapia para travestis e transexuais.
Fica proibida a transferência compulsória de cela ou de ala em função da orientação sexual ou identidade de gênero. Tal prática será considerada discriminatória e poderá acarretar em sanções. Além disso, será garantido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o acesso e a continuidade da sua formação educacional e profissional sob a responsabilidade do Estado.
Pauta do governo do estado
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