ADULTERAÇÃO EM CONTRATO LEVA CIDADÃ A PROCESSAR CRT

Alterações ilegais de documento, que beneficiaram tão somente a Concessionária Rio Teresópolis (CRT). Cobranças indevidas, de pedágio bidirecional em praças que, pelo contato, deveriam cobrar pedágio unidirecional. Aumento abusivo de tarifas. Início das cobranças antes do tempo contratual, quando a CRT ainda precisava cumprir exigências para isso. Não cumprimento de obras necessárias. Diminuição drástica das obrigações da CRT. Outras irregularidades na licitação. Violações frontais da legalidade pelo DNER. Estas são apenas algumas da citações do documento de uma cidadã mageense, Coordenadora Executiva de uma entidade respeitada em Magé, que deu entrada no Ministério Público Federal no Rio de Janeiro solicitando, entre outras providências, suspensão total da cobrança de pedágio da BR 116, trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040 (A). 

Não é só isso. A requerente também quer a suspensão do pedágio no sentido Teresópolis - Rio de Janeiro, na praça de pedágio 1, no Km 133,5, feito de forma bidirecional; suspensão total da cobrança bidirecional nas praças auxiliares I e II (trevos de Santo Aleixo e Santa Guilhermina) e também do pedágio no sentido Rio - Teresópolis, na praça 1, Km 133,5, até que todas as obras previstas no edital de licitação e na nota técnica sejam concluídas. Ela requer, ainda, a anulação da cláusula de número 17, do contrato de concessão, que estabeleceu de modo arbitrário o prazo de 25 anos, quando o previsto no edital de licitação é de 20 anos. Por fim, requer que a CRT seja obrigada a devolver todos os valores recebidos com a cobrança da tarifa de pedágio bidirecional onde essa cobrança deveria ser unidirecional.

A requerente está embasada em documento idôneo, que tem em mãos, e aguarda resposta do MP, esperançosa de que suas denúncias e solicitações sejam entendidas e respeitadas, gerando ação eficiente. Ela é apenas mais uma entre os cidadãos mageenses revoltados com as arbitrariedades e os superpoderes da CRT no Município de Magé, onde mantém nada menos do que seis praças e cobra tarifas entre as mais caras do país, sem qualquer contrapartida de ordem social para os mageenses. Uma iniciativa cidadã, de quem se preocupa com o coletivo. Espera-se que o MP tome as medidas cabíveis a tanto abuso contra toda uma população já bastante sacrificada em todos os sentidos.