Conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a lei 8069/90 completou 24 anos no mês de julho julho. Apontada por muitos como “muito avançado” e fora da realidade, ou ainda como “Estatuto para vigorar na Suíça”, o ECA rompeu com a visão cultural que se tinha sobre a infância e juventude, a partir do artigo 227 da Constituição Federal que adotou a Teoria da Proteção Integral e Prioritária aos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Deste modo, abandonou a visão protecionista para acolher a garantista. Os menores deixaram de ser objetos de proteção para se tornarem sujeitos de direitos fundamentais especiais e específicos à vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho, a serem garantidos ou quando violados, restaurados por ações propostas perante o Poder Judiciário.
Como toda legislação, o ECA não é e não pode ser estático. Está sempre em mutação, acompanhando as transformações da sociedade. É errado dizer que o Estatuto é uma lei de 1990, como se parado naquela década, porque vem sendo constantemente atualizado, alterado, como exemplificativamente ocorreu com a chamada Nova Lei de Adoções, a Lei do SINASE e a Lei da Convivência de Crianças e Adolescentes com Pais Privados de Liberdade, respectivamente leis nº 12.010/2009, 12.594/2012 e 12.962/2014.
São frutos do Estatuto as inúmeras ações visando vagas na educação infantil com milhares de liminares concedidas e efetivadas, outras centenas para obrigar o Estado ao fornecimento de medicamentos, tratamentos e reabilitação; a reorganização do núcleo familiar; a punição mais severa aos criminosos que vitimizam e vitimam crianças e adolescentes; a inserção em família substituta para afastá-las da violência familiar, seja moral, física ou sexual, do abandono e de toda forma de abuso; a aplicação das medidas protetivas e das socioeducativas; a atuação dos Conselhos Tutelares.
A estrada para a satisfação dos direitos de crianças e adolescentes é longa e sinuosa. Temos uma jornada árida. Precisaremos transpor várias barreiras, retomar parte do caminho, tentar por outro acesso. Estamos marchando a passos largos. Embora tenhamos andado muito, ainda falta outro tanto para o destino. Nesse contexto, temos uma grande aliada: a boa legislação que rege a matéria.
Colaboração de Adalberto Camargo Aranha Filho, professor Chefe do Núcleo de Ciências Penais da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e juiz de Direito Substituto em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo ao site PAUTA SOCIAL.
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