sábado, 14 de dezembro de 2013

TJ DERRUBA LICENÇA PARA ATERRO SANITÁRIO EM MAGÉ

Sérgio Ricardo verde* - Por e-mail

No dia 11 de dezembro, por unanimidade 3 ( três) Desembargadores(as) da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anularam a ilegal licença ambiental concedida sem critérios ambientais e respeito às leis pelo Secretaria Estadual do Ambiente (SEA) que irregularmente "legalizava" a construção de um gigantesco aterro sanitário em Magé.

A mais alta corte do Poder Judiciário fluminense entendeu que há várias e sérias omissões e irregularidades no projeto apresentado e na licença que estava sendo concedida pela SEA para o tal aterro. A conclusão unânime foi de que havia sérios riscos de danos ambientais imensuráveis caso o aterro, na forma e local que foi projetado, fosse implantado. 

Entre as principais ameças ao ecossistema da Baía de Guanabara e ao patrimônio histórico cultural destaca-se que o fato de que o empreendimento não realizou os prévios estudos de arqueologia, obrigatório de acordo com a Portaria IPHAN no. 230 de 17/11/2002. Segundo o EIA-RIMA (estudo de impacto ambiental) a área teria "alto potencial arqueológico". No entorno do empreendimento existem importantes bens de valor arqueológico e cultural como: Porto da Estrela, leito da Estrada de Ferro de Mauá e Paiol referente à Guerra do Paraguai e comunidades remanescentes de quilombos.

Também não foi analisado no EIA-RIMA a presença de espécies de peixes endêmicos (rivulídeos) ameaçadas de extinção que constam da Lista Vermelha do IBAMA e na lista de espécies ameaçadas do ICMBIO. 
Há ainda risco de aumento das inundações na região que é área de recarga de aquíferos e rios, portanto trata-se de uma área considerada de extrema vulnerabilidade à inundações.

Sérgio Ricardo Verde

O mega-aterro sanitário da empresa Terra Ambiental previa o recebimento de 3.000 toneladas/dia, enquanto o município de Magé gera apenas 200 toneladas/dia, ou seja, a produção de resíduos do município seria inferior a 10% da capacidade diária de recebimento de resíduos do CTR. 

O empreendimento também deixou de analisar outras Alternativas Locacionais e não levou em conta a legislação municipal já que a área do aterro está dentro de uma Unidade de Conservação da Natureza, a APA (área de proteção ambiental) da Estrela.

Já a Lei Municipal No. 1623/2003 em seu art. 1º, proíbe a instalação de aterro sanitário em um raio de 3 Km de residências, hospitais, creches, centros médicos, asilos, clubes esportivos e mananciais hídricos de qualquer natureza no Município de Magé. 

Também não foram respeitadas a Lei 1.743/06, que instituiu o Código Ambiental do Município de Magé, e a Lei Orgânica municipal que dispõe: Art. 256: É vedada a criação e a manutenção de aterros sanitários, centros de tratamento de resíduos ou similares, às margens da Baía de Guanabara, rios, lagos, lagoas, manguezais e mananciais. 
Parágrafo Único: A implantação de aterros sanitários, centros de tratamento de resíduos ou similares serão permitidas exclusivamente para absorver o lixo e resíduos gerados pelo próprio município”.

Já o Decreto no. 2840/13, de 09/04/13, dispõe: “Art. 1o. Fica proibido o transporte de qualquer tipo de resíduo sólido originário de outros municípios nos logradouros públicos que compreendem o centro urbano dos distritos de Magé”.

*Sérgio Ricardo - Ambientalista, Membro do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara (Olhar do Mangue) e Membro-Fundador do Movimento Baía Viva - União dos Povos da Baía de Guanabara. 

8 comentários:

  1. Ficam as seguintes perguntas:

    - A quem interessa a construção deste gigantesco aterro sanitário em Magé?

    - Quem foi o responsável da Secretaria Estadual do Ambiente pela liberação ilegal da licença ambiental?

    - Porque foi liberada uma licença ambiental em confronto total com as Leis Ambientais estaduais e municipais existentes?

    - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé liberou licença para a construção deste gigantesco aterro sanitário?

    - A prefeitura de Magé se manifestou contra a construção deste gigantesco aterro sanitário?

    - Porque Magé só atrai empreendimentos ligados ao tratamento de resíduos sólidos (lixões) e afins, como a Essencis e este gigantesco aterro sanitário?

    - Alguém será multado?

    - Alguém será preso?

    - Porque Magé?

    Este assunto não pode morrer na anulação pura e simples da licença ambiental concedida. Há muito ainda a ser explicado.

    ResponderExcluir
  2. O site da Prefeitura de Magé postou no dia 14/12/2013, uma matéria intitulada "Operação integrada: Multa para 16 caminhões de lixo de outros municípios".

    Primeiro, eu gostaria de destacar que o site da Prefeitura de Magé prima por postar matérias pela metade ou faltando informações, como fotos sem legendas. No caso da matéria citada, faltou informar o dia em que a operação foi realizada, de onde vinham os caminhões que foram multados e quais eram as empresas de transporte responsáveis por estes caminhões.

    Segundo, a matéria postada pelo site da Prefeitura de Magé é uma clara tentativa de resposta a esta matéria postada pelo O Redator. Se o Secretário Municipal de Meio Ambiente quis dizer que cumpre a Lei 1.743/06, que instituiu o Código Ambiental do Município de Magé, que ele venha a público e nos diga porque a ESSEN|CIS ainda está operando se, nesta Lei está escrito que a implantação de aterros sanitários, centros de tratamento de resíduos ou similares serão permitidas exclusivamente para absorver o lixo e resíduos gerados pelo próprio município.

    Terceiro, o CTR Bongaba está implantado praticamento dentro do Rio Inhomirim. Mais um caso para o Secretário Municipal de Meio Ambiente vir a público e se explicar.

    Enfim, além de não ter feito mais que a obrigação dele no caso destes caminhões, o Sr. Leandro Vidal tem que explicar o que será feito com relação as cidades que enviaram estes caminhões para Magé e o site da Prefeitura de Magé tem muito o que melhorar.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O Magé Online fez a mesma matéria e também não disse de onde vieram os caminhões e nem o que a prefeitura vai fazer além das multas. Estão nos tratando como bocós. Tá na cara que estão tentando encher a bola da prefeitura.

      Excluir
  3. O Magéonline segue a mesma linha do site da prefeitura. insiste em postar matérias com poucas informações.

    ResponderExcluir
  4. Lei tem, só não é cumprida. Precisa o Tribunal de Justiça se meter no assunto. Pergunto também, porque só vem lixão pra Magé?

    ResponderExcluir
  5. Após a postagem desta matéria pelo O Redator, o site da prefeitura de Magé postou três matérias ligadas a área ambiental, que foram:

    Operação integrada: Multa para 16 caminhões de lixo de outros municípios

    Secretaria de Meio Ambiente participa do II Encontro dos Fóruns da Agenda 21 do Conleste

    Magé participa do Seminário AP3 e Políticas Ambientais em São Gonçalo

    Senhor Leandro Vidal, participar de seminários e encontros voltados para área ambiental, não resolvem os problemas criados pela ESSENCIS e pelo CTR Bongaba.

    ResponderExcluir
  6. Mas trazem para Magé também presídios...

    ResponderExcluir
  7. Por que a OAB de Magé nunca funciona? Só se vê festinhas e comemorações, nada mais!

    ResponderExcluir