Além da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Rio de Janeiro, contra a redistribuição dos royalties,
outras três foram protocoladas na sexta-feira passada, um dia depois de a
presidente Dilma Rousseff promulgar a lei dos royalties, que subtraía os
recursos dos estados produtores. Todas questionam a quebra de princípios
constitucionais, como o direito adquirido na distribuição. Pela lei, o Estado do Rio perderia R$ 1,3 bilhão e os municípios fluminenses mais R$ 1,6 bilhão ainda este ano. O presidente do Congresso,
senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que irá defender a “decisão da
maioria” no que se refere à mudança na lei dos royalties. Ele afirmou que
aguardará o exato teor da liminar, e no prazo adequado fornecerá todas
as informações, sempre na defesa da decisão da maioria dos
congressistas.
A nova lei de redistribuição dos
royalties, que prejudica estados produtores, foi aprovada em dezembro de 2012. Este mês foi promulgada, depois que a maioria do Congresso derrubou os vetos da presidenta Dilma. Desde o primeiro momento, entretanto, todos os especialistas no assunto afirmavam que a
lei era inconstitucional, por ferir princípios constitucionais. A ministra Cármen Lúcia argumentou em 35 páginas de sua liminar, que a
Constituição garante os royalties como compensação ao produtor e disse que
uma lei não pode ferir o direito adquirido desses Estados. Ainda que parcial, a decisão foi comemorada pelos defensores dos estados produtores.
Nenhum comentário:
Postar um comentário