O governo federal pretende aprovar até 2013 a lei de
responsabilidade sanitária. Trata-se de uma variação da lei de responsabilidade
fiscal; neste caso, para a área da saúde. A lei permitirá, por exemplo, punir
administradores quando for constatada a ausência de atendimento básico
ou quando a verba destinada à saúde for desviada para outro fim. Estuda-se a plicação de penas como multa, perda do cargo público e suspensão de direitos políticos. Tem havido algumas resistências, e a principal crítica era o rigor das penas: administradores que não
cumprissem metas estabelecidas poderiam ser presos. Isso foi retirado, a proposta foi abrandada e o governo confia que a
discussão agora avance com mais rapidez.
No Congresso tramitam dois projetos sobre o tema. Um de
2007, foi apresentado pelo deputado Dr. Rosinha (PT-PR) e está sob a
relatoria de Rogério Carvalho (PT-SE). O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou outra proposta no ano passado. O
Ministério da Saúde passou a trabalhar por um acordo, interessado que está na aprovação. Na
Câmara Federal, o projeto se encontra na Comissão de Finanças e Tributação. O texto do
Senado espera uma avaliação na Comissão de Constituição e Justiça. Estima-se que o documento ainda passará por
modificações. “O que há de certo é que o principal será mantido: ter à disposição um mecanismo de garantia da
execução das metas estabelecidas pelos administradores.
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