GOVERNO DO ESTADO PODE PROCESSAR UNIÃO

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Foi confirmado pelo governo do Rio de Janeiro a  intenção de entrar na justiça, caso a presidente Dilma Rousseff aprove mesmo o projeto de lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo e diminui o porcentual destinado a estados e municípios produtores. A informação recente foi dada pelo RJTV. A presidente Dilma Rousseff tem até o dia 30 de novembro para tomar uma decisão sobre o projeto de lei que modifica a distribuição dos royalties do petróleo. Se ela de fato sancionar o projeto de lei, a Procuradoria Geral do Estado moverá a ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 3 de dezembro, e já tem até um texto pronto para isso.

A ação pretendida vem sendo preparada desde quando a crise dos royalties começou. O documento está pronto, e o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Julio Bueno informou que, caso a presidente sancione o projeto de lei, não só o governo do do Rio de Janeiro, mas também o governo do do Espírito Santomoverão a ação.

O Estado do Rio de Janeiro produz 80% do petróleo do país. Com a lei, seria o estado mais prejudicado. Segundo informações do vice-presidente da Associação de Procuradores do Estado do Rio, Paolo Spilotros, o projeto de lei fere a Constituição ao violar o artigo 20, parágrafo 1º, que determina a repartição dos royalties, compensação a estados produtores por prejuízos advindos de danos ambientais e econômicos. Esse projeto de lei interfere até mesmo em contratos já assinados, violando o ato jurídico perfeito, um dos principais princípios vinculados na Constituição Federal. Políticos, sociedades organizadas e população aguardam o desfecho dessa questão crucial para a economia dos estados produtores. Pelo visto, trata-se de uma peleja que ainda promete muitas dores de cabeça tanto para os governadores quanto para a Presidente Dilma Rousseff.