Com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, a lei de acesso à informação acaba de entrar em vigor. A partir de agora, todos os órgãos públicos terão um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados de interesse público.
Por essa lei, o Brasil passa a compor com outros 91 países, o grupo dos que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos e contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra "i" em verde.
As autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos também devem disponibilizar as informações para o cidadão, gratuitamente.
Se antes o cidadão comum só podia solicitar informações que lhe diziam respeito, e as informações eram muitas vezes retidas ou perdidas, agora o cidadão pode solicitar qualquer informação sem necessidade de justificativa. De acordo com a CGU, são estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão das informações. Servidores estão sendo capacitados para atuar na implementação da política de acesso à informação. Já existe um formulário próprio, que pode ser preenchido diretamente no órgão ou pela internet. Para isso, a pessoa interessada deve se identificar e especificar o pedido.
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