O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, nesta quinta-feira (25/9), que o prefeito Nestor Vidal resolva o déficit financeiro de R$ 1.408.822,79 registrado na prestação de contas de 2013. Essa providência terá que ser tomada até o último ano do seu mandato, sob pena de rejeição de suas contas, por descumprimento da determinação. A decisão foi tomada pelos conselheiros do TCE-RJ e acompanha o voto do relator do processo, conselheiro José Maurício Nolasco.
O TCE-RJ também determinou expedição de ofício ao Ministério da Saúde para dar conhecimento de que o Conselho Municipal de Saúde não emitiu parecer sobre a aplicação dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, conforme exigido pelo artigo 33 da lei nº 8.080/90, que exige que “Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.”
Outras informações sobre as contas da Prefeitura Municipal de Magé no exercício de 2013 podem ser conferidas, bem como gastos discriminados, bastando acessar o link abaixo. Clique ou copie e cole no navegador. Do seu computador.
http://www.maxpressnet.com.br/Conteudo/1,705519,Mage_contas_aprovadas_mas_prefeitura_tem_que_reduzir_deficit_financeiro_,705519,8.htm
Nenhum comentário:
Postar um comentário