A presidente Dilma Rousseff (foto) acaba de sancionar a Lei 12.720, que altera o Código Penal de 1940 e transforma definitivamente em crime a formação de grupos de extermínio ou milícias privadas. A Lei já foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira e define penas severas para esse crime. Segundo a lei, a pena será aumentada de um terço para até a metade, se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. A Lei também inclui no Código Penal um artigo sobre a constituição de milícia privada, que reza o seguinte: "constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código resultará em pena de reclusão de quatro a oito anos". Sem dúvida, um grande avanço para as leis brasileiras, que são carentes de justiça.
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